Novas Regras para a Contratação de Estudantes em Período de Férias: O Que Precisa Saber
A legislação laboral portuguesa foi recentemente atualizada, introduzindo um regime específico para a contratação de estudantes nas férias escolares ou interrupção letiva. Esta medida procura acautelar a necessária conciliação entre a formação escolar e académica e a atividade profissional, mantendo o enquadramento legal já existente para o “trabalhador-estudante”.
O que diz a Nova Regulamentação?
Simplificação do Processo de Contratação: O novo regime prevê que o contrato de trabalho celebrado com um estudante, vigente em período de férias escolares ou interrupção letiva, não necessitará de forma escrita. Esta simplificação visa facilitar a contratação de jovens, permitindo-lhes adquirir experiência profissional sem comprometer os seus estudos.
Comunicação à Segurança Social: Apesar da dispensa de forma escrita do contrato, os empregadores são obrigados a comunicar a celebração do contrato ao serviço competente da Segurança Social. Esta comunicação deve ser feita mediante formulário eletrónico que deve cumprir todas as exigências de comunicação legalmente previstas.
Contratos a Termo Resolutivo e Temporários: Caso o contrato seja celebrado a termo resolutivo, este ficará sujeito aos requisitos de admissibilidade previstos para tal modalidade contratual (conforme o artigo 140.º do Código do Trabalho). O termo estipulado e o respetivo motivo justificativo devem ser comunicados ao serviço competente da Segurança Social, com menção concreta dos factos que o integram. O mesmo se aplica, com as devidas adaptações, à contratação de estudantes através da modalidade de contrato de trabalho temporário, que se regerá pelos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 180.º do Código do Trabalho.
O que isso significa para os Empregadores?
Estas alterações proporcionam uma maior flexibilidade para as empresas que pretendem contratar estudantes em períodos de férias, facilitando o processo de contratação e permitindo às organizações reforçar as suas equipas durante picos de atividade.
Reações e Implicações:
A nova regulamentação é vista como um passo positivo na promoção do equilíbrio entre trabalho e estudos para os jovens. No entanto, é essencial que os empregadores estejam cientes das suas obrigações, nomeadamente no que diz respeito à comunicação à Segurança Social e ao cumprimento dos requisitos para contratos a termo resolutivo e temporários.
Para mais informações sobre as novas regras e como elas podem afetar a sua empresa pode sempre contactar a Serro & Andrade que lhe facultará toda a ajuda de que necessita.
