Sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS

Sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS

Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.
Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro

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