RFAI e DLRR com aplicação condicionada face à nova regulamentação

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RFAI e DLRR com aplicação condicionada face à nova regulamentação

A Portaria n.º 297/2015 de 21 de setembro, veio proceder à regulamentação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e do regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR), no sentido de assegurar a aplicação integral das regras previstas no Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 17 de junho de 2014, designado por Regulamento Geral de Isenção por Categoria ou RGIC, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado.
Por Rui Araújo CorreiaLer Mais