Retificação do sistema de isenção de IVA nas aquisições para fins privados de cidadãos não comunitários

Retificação do sistema de isenção de IVA nas aquisições para fins privados de cidadãos não comunitários

Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, das Finanças, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2017.
Declaração de Retificação n.º 12/2017, de 11 de abril

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