Retificação ao Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica

Retificação ao Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica

Retifica a Portaria n.º 89-A/2017, de 19 de abril, das Finanças e Cultura, que aprova o regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicada no Diário da República n.º 77, 2.ª série (2.º suplemento), de 19 de abril de 2017.
Declaração de Retificação n.º 445/2017, de 6 de julho

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