Retificação ao Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica

Retificação ao Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica

Retifica o Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro, da Cultura, que procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, n.º 38, 1.ª série, de 22 de fevereiro de 2017.
Declaração de Retificação n.º 13/2017, de 13 de abril

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