Regulamentação do reembolso de impostos sobre combustíveis aos transportadores de mercadorias

Regulamentação do reembolso de impostos sobre combustíveis aos transportadores de mercadorias

Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias.
Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro

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