25 Jul Regulamentação da opção de inclusão do IVA devido nas importações na declaração periódica
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.
Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho