Regras de introdução no consumo de tabaco manufaturado

Regras de introdução no consumo de tabaco manufaturado

Portaria que determina o fator de majoração aplicável à quantidade mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo para efeitos das regras de condicionamento previstas no artigo 106.º do CIEC.
Portaria n.º 200/2016, de 21 de julho

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