Regime de benefícios fiscais contratuais na Região Autónoma da Madeira

Regime de benefícios fiscais contratuais na Região Autónoma da Madeira

Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M, de 23 de fevereiro

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