Prorrogação do prazo de opção pelo sistema anterior ao E-Taxfree

Prorrogação do prazo de opção pelo sistema anterior ao E-Taxfree

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.
Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro

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