Procedimentos de comunicação à AT, pelas câmaras municipais, dos elementos necessários à fiscalização do IMI

Procedimentos de comunicação à AT, pelas câmaras municipais, dos elementos necessários à fiscalização do IMI

Portaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.
Portaria n.º 213/2018, de 18 de julho

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