O regime de transparência fiscal em Portugal

O regime de transparência fiscal em Portugal

Em Portugal o regime de transparência fiscal está definido no artigo 6º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (CIRC), consistindo na imputação aos sócios (mas, também, outras entidades), no seu rendimento tributável, para efeitos de IRS ou IRC, consoante o caso, do rendimento de certas sociedades. Através deste regime opta-se pela tributação dos sócios e não pela tributação da própria sociedade.
Por Rui Miguel Zeferino Ferreira

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