O enquadramento jurídico-tributário da renúncia às isenções de IVA no setor da saúde

O enquadramento jurídico-tributário da renúncia às isenções de IVA no setor da saúde

Este artigo aborda a possibilidade de renúncia do IVA nas denominadas isenções simples, em que não ocorre o direito à dedução do IVA a montante, como é o caso das isenções do artigo 9.º do CIVA, onde se encontram as isenções do setor da saúde. No âmbito da renúncia à isenção de IVA neste setor, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem assumindo uma interpretação restritiva quanto às entidades a quem é aberta tal possibilidade, que como se verá ultrapassa o posicionamento admissível à luz da jurisprudência do TJUE e do CAAD.
Por Rui Miguel Zeferino Ferreira

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