O benefício relativo ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis na Insolvência

O benefício relativo ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis na Insolvência

No âmbito dos processos de insolvência sempre se suscitaram inúmeras dúvidas sobre a extensão da aplicabilidade da isenção de IMT. Durante anos, a jurisprudência e a Autoridade Tributária deram interpretações distintas ao sentido e alcance do art. 270.º do CIRE, concretamente ao seu n.º 2, o que implicou soluções díspares em situações análogas, criando um forte sentimento de insegurança nas aquisições judiciais em sede de processo de insolvência.
Por Marisa Almeida Araújo

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