Novo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Novo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho.
Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril

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