Novo regime fiscal da Zona Franca da Madeira

Novo regime fiscal da Zona Franca da Madeira

Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Lei n.º 64/2015, de 1 de julho

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