Novo Modelo 54 e respetivas instruções de preenchimento

Novo Modelo 54 e respetivas instruções de preenchimento

Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante – Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
Portaria n.º 367/2017, de 11 de dezembro

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