Notas introdutórias sobre o futuro Tonnage Tax Português

Notas introdutórias sobre o futuro Tonnage Tax Português

Assume especial importância a iniciativa legislativa do Governo de, até ao final do corrente ano, implementar um regime fiscal especial de tributação da atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes. Neste sentido, o Estado português pretende avançar, por um lado, com um regime especial de tributação do setor do transporte marítimo, colmatando um défice existente no ordenamento jurídico e, por outro, conceder um conjunto de benefícios fiscais e contributivos aos tripulantes. Este novo regime pretende alterar o paradigma de tributação baseada nos lucros, para um outro, que se baseie na tonelagem dos navios e embarcações (tonnage tax).
Por Rui Miguel Zeferino Ferreira

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