IUC – Exigibilidade do Imposto Único de Circulação

IUC – Exigibilidade do Imposto Único de Circulação

A determinação do momento em que o Imposto Único de Circulação se torna exigível tem vindo a suscitar algumas dúvidas, pelo que, com o presente Ofício Circulado pretende-se aclarar o quadro normativo respeitante a esta matéria, para que a atuação dos vários serviços desconcentrados da AT seja uniforme.
Ofício-Circulado n.º 40113/2016, de 20 de janeiro

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