Isenção parcial dos rendimentos públicos auferidos no estrangeiro

Isenção parcial dos rendimentos públicos auferidos no estrangeiro

Aprova a percentagem dos rendimentos brutos da categoria A auferidos pelo desempenho no estrangeiro de funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português não sujeita a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para cada país.
Despacho n.º 4943/2018, de 18 de maio

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