Isenção de IVA nas aquisições para fins privados de cidadãos não comunitários

Isenção de IVA nas aquisições para fins privados de cidadãos não comunitários

Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro

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