Informação Vinculativa – IMT/IS – Isenção por utilidade turística

Informação Vinculativa – IMT/IS – Isenção por utilidade turística

Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12 – Alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12
Reconhecimento dos benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12
Processo n.º 2016001374 – IVE n.º 11032, com despacho concordante, de 18.12.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Ler Mais