Informação Vinculativa – EBF – Prazo de início das obras de reabilitação para efeitos de isenção de IMT

Informação Vinculativa – EBF – Prazo de início das obras de reabilitação para efeitos de isenção de IMT

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Art.º 45, n.º 2
Isenção de IMT na sequência de aquisição de imóvel destinado a reabilitação urbanística
Processo n.º 2016001277 – IVE n.º 10910, com despacho concordante de 01.09.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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