Informação Vinculativa – EBF – Isenção de IMT em prédios a reabilitar

Informação Vinculativa – EBF – Isenção de IMT em prédios a reabilitar

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Artigo 45.º
Isenção de IMT – Prédios Urbanos objeto de reabilitação
Processo n.º 2014000139 – IVE n.º 6421, com despacho concordante de 31.01.2014, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Ler Mais