Informação Vinculativa – EBF/CIMT – Isenção de IMT nas cooperativas

Informação Vinculativa – EBF/CIMT – Isenção de IMT nas cooperativas

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) – Artigo 66.º-A e 22.º n.º 3
Cooperativas – Isenção de IMT
Processo n.º 2017000954 – IVE n.º 12467, com despacho concordante de 16.10.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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