Informação Vinculativa – EBF – Benefícios aplicáveis à Reabilitação Urbana de Imóveis

Informação Vinculativa – EBF – Benefícios aplicáveis à Reabilitação Urbana de Imóveis

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Artigo 45.º n.º 2 e artigo 71.º n.º 8
Concurso de Benefícios Fiscais
Processo n.º 2015000315 – IVE n.º 8264, com despacho concordante datado de 17.02.2015 da Diretora de Serviços da DSIMT por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património

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