Informação Vinculativa – EBF – Aumento de capital com recurso aos lucros do próprio exercício (Art.º 41.º-A)

Informação Vinculativa – EBF – Aumento de capital com recurso aos lucros do próprio exercício (Art.º 41.º-A)

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – artigo 41.º-A
Remuneração convencional do capital social (RCCS)
Processo n.º 2018 000 831, com Despacho 185/2018-XXI, de 25 de maio, do SEAF

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