Informação Vinculativa – EBF – Aquisição onerosa de bens imóveis por Fundo de Pensões

Informação Vinculativa – EBF – Aquisição onerosa de bens imóveis por Fundo de Pensões

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Artigos 16.º n.º 2 e 49.º, n.º 1
Concurso de benefícios fiscais na aquisição onerosa de bens imóveis por Fundo de Pensões constituído e a operar de acordo com a legislação nacional
Processo 2014002372 – IVE n.º 7394, com Despacho concordante, de 29.08.2014, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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