Informação Vinculativa – CIVA – Taxas em prestações de serviços de alimentação e bebidas

Informação Vinculativa – CIVA – Taxas em prestações de serviços de alimentação e bebidas

CIVA, verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA; al. c) do n.º 1 do art. 18.º
Taxas – Âmbito de prestações de serviços de alimentação e bebidas; Águas minerais naturais gasocarbónicas, cerveja sem álcool – Comercialização de cerveja sem álcool (transmissão de bens).
Processo n.º 10884, por despacho de 2016-09-01, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

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