Informação Vinculativa – CIVA – Taxas em Menus compostos por bens distintos

Informação Vinculativa – CIVA – Taxas em Menus compostos por bens distintos

CIVA, verbas 1.8 e 3.1 da Lista II anexa ao CIVA; 18.º.
Taxas – Confeção e distribuição de bens alimentares; pizzas, bebidas e sobremesas – Menus, compostos por bens distintos, para consumo imediato nos restaurantes ou em regime de pronto a levar pelo cliente ou com entrega ao domicílio realizada pela Requerente.
Processo n.º 10730, por despacho de 2016-08-23, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

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