Informação Vinculativa – CIVA – Taxa na comercialização de sopas embaladas

Informação Vinculativa – CIVA – Taxa na comercialização de sopas embaladas

CIVA, al. c) do n.º 1 do art. 18.º
Taxas – Comercialização de sopas embaladas, para venda a retalho em hipermercados, supermercados e afins ou para venda ao setor da restauração
Processo n.º 10767, por despacho de 2016-09-01, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

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