Informação Vinculativa – CIVA – Taxa aplicável em obras de remodelação de imóvel habitacional

Informação Vinculativa – CIVA – Taxa aplicável em obras de remodelação de imóvel habitacional

CIVA – a) do n.º 1 do art. 18.º;
Taxas – Prestação de serviços relativa a obra de remodelação de imóvel afeto à habitação. Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA, aplicável a "Empreitadas de beneficiação,….”;Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, aplicável a “Empreitadas de reabilitação urbana…..” ou porque o imóvel foi construído há mais de 30 anos.
Processo n.º 11902, por despacho de 2017-08-02, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

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