Informação Vinculativa – CIVA – Talão de estacionamento

Informação Vinculativa – CIVA – Talão de estacionamento

CIVA – Artigo al. a) do n.º 5 do art. 40.º do CIVA; ponto 11 do ofício-circulado n.º 30136.
Talão de estacionamento – O prestador de serviços cumpre a obrigação de faturação cf. art. 29.º do CIVA, não estando assim obrigado à emissão de qualquer outro documento.
Processo n.º 10561, por despacho de 2016-07-12, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

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