02 Dez Informação Vinculativa – CIVA – Serviços de manutenção e reparação na atividade aquícola
CIVA – Artigo 18º
Taxas – Prestações de serviços de manutenção e reparação efetuadas no âmbito da atividade aquícola.
Processo n.º 10421, por despacho de 2016-10-28, da Diretora de Serviços do IVA (subdelegação).