Informação Vinculativa – CIVA – Serviços de formação não cobrados

Informação Vinculativa – CIVA – Serviços de formação não cobrados

CIVA, Artigo 9.º, al. 10)
Formação – Serviços de formação prestados, porque não são objeto de pagamento de qualquer contrapartida por parte dos destinatários ou de terceiros, por serem realizados para fins estritamente comerciais, não configuram uma operação tributável em IVA
Processo n.º 10490, por despacho de 2016-09-12, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

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