Informação Vinculativa – CIVA – Serviços de apoio judiciário de advogados

Informação Vinculativa – CIVA – Serviços de apoio judiciário de advogados

CIVA – 7º; 8º
Exigibilidade do Imposto – Advogados – Serviços de apoio judiciário, sendo os respetivos pagamentos efetuados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP.
Processo n.º 7021, por despacho de 18-07-2014, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

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