Informação Vinculativa – CIVA – Roupa e calçado para pesca profissional

Informação Vinculativa – CIVA – Roupa e calçado para pesca profissional

CIVA – Artigo 1º, 2º, 18º, 19º, 20º, 22º. – Enquadramento – Embarcação de pesca profissional – Roupa de aquecimento e fatos de proteção para a chuva usados pelos pescadores; botas de água
Processo n.º 11304, por despacho de 2017-04-03, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

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