Informação Vinculativa – CIVA/RITI – Aquisição de viaturas usadas em outro estado-membro

Informação Vinculativa – CIVA/RITI – Aquisição de viaturas usadas em outro estado-membro

CIVA – RITI – art 3.º do DL n.º 199/96; art 3.º e n.ºs 2 e 3 do art 6.º, do RITI;
Regime especial de tributação da margem/Regime da margem – Aquisição de viaturas usadas num EM, bens em 2ª mão
Processo n.º 12233, por despacho de 2017-07-21, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

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