Informação Vinculativa – CIVA – Regularizações em créditos incobráveis

Informação Vinculativa – CIVA – Regularizações em créditos incobráveis

CIVA – al a) do n.º 2 do art 78.º-A; Portaria n.º 172/2015
Regularizações – Créditos incobráveis – Pedido de autorização prévia – Direito à regularização de IVA liquidado e não pago, quando a sociedade devedora seja dissolvida no decurso de um processo executivo, ainda que haja bens penhoráveis.
Processo n.º 11425, por despacho de 2017-03-17, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

Ler Mais