Informação Vinculativa – CIVA – Regularizações de IVA em créditos incobráveis

Informação Vinculativa – CIVA – Regularizações de IVA em créditos incobráveis

CIVA – Artigo 78.º e 78.º-A
Regularizações – Aplicação da lei no tempo, para regularizar o IVA por créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/11/2012.
Processo n.º 10516, por despacho de 14-06-2016, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

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