Informação Vinculativa – CIVA – Localização de operações nas regiões autónomas

Informação Vinculativa – CIVA – Localização de operações nas regiões autónomas

CIVA – DL n.º 347/85, de 12/8 Artigo: 6.º, al. a) do n.º 6/al. c) do n.º 1 do art. 18.º; ou al. a) do n.º 3 do art. 18.º – Localização de operações – Operações realizadas entre as regiões autónomas e o continente – Existência/ou não de estabelecimento estável.
Processo n.º 11577, por despacho de 29-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

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