Informação Vinculativa – CIVA – Honorários de notários com apoio judiciário

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CIVA – Artigo 7º; 8º.
Facto gerador e exigibilidade – Apoio judiciário – fatura pró-forma
Processo n.º 8746, por despacho de 2015-09-07, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT

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