Informação vinculativa – CIVA – Faturas de mediadores de seguros

Informação vinculativa – CIVA – Faturas de mediadores de seguros

CIVA – Artigo 19.º; 20.º; 29.º, al. b) do n.º 1, n.º 3; n.º 19; 36.º / 40.º;
Faturas – Mediadores de seguros – Isenções – SP’s mistos – Emissão/Dispensa de faturas
Processo n.º 10798, por despacho de 2017-01-12, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação).

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