Informação Vinculativa – CIVA – Enquadramento de doações para congressos gratuitos

Informação Vinculativa – CIVA – Enquadramento de doações para congressos gratuitos

CIVA – artigo: al. 14) do art. 9.º; al. c) do n.º 1 do art. 18.º
Enquadramento: Organismo sem finalidade lucrativa – Fundação que organiza congressos anuais, de acesso gratuito aos seus utentes – Suporte financeiro das organizações, com recurso a doadores.
Processo n.º 11895, por despacho de 26-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

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