Informação Vinculativa – CIVA – Enquadramento de diversas atividades relacionadas com cuidados de crianças

Informação Vinculativa – CIVA – Enquadramento de diversas atividades relacionadas com cuidados de crianças

CIVA – artigo: al. c) do n.º 1 do art. 18.º; al. 7) do art.9.º; al. 7) do art. 9.º
Enquadramento – Fundação – Prestações de serviço realizadas relativamente à atividade de cuidados de crianças, tais como: ensino da música, dança, teatro, natação, ….; apoio ao estudo/apoio escolar e ATL; atividades em período de férias (campo de férias educativo).
Processo n.º11591, por despacho de 31-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (subdelegação)

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