Informação Vinculativa – CIVA – Dedução do IVA suportado em cessão de posição contratual

Informação Vinculativa – CIVA – Dedução do IVA suportado em cessão de posição contratual

CIVA – Artigo 19º; 20º; 21º
Direito à dedução – Aquisição da posição de locatária através do contrato de cessão da posição contratual no contrato de locação. Exercício do direito à dedução do IVA suportado nesta operação de cessão.
Processo n.º 11839, por despacho de 2017-08-02, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

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