Informação Vinculativa – CIVA – Cedência de posição contratual em locação imobiliária

Informação Vinculativa – CIVA – Cedência de posição contratual em locação imobiliária

CIVA – al. 30) do art. 9.º; al. c) do n.º 1 do art. 18.º; n.º 1 al. a) do art. 1.º e n.º 1 do art. 4.º
Enquadramento – Cedência da posição contratual num contrato de locação financeira imobiliária.
Processo n.º 12051, por despacho de 2017-08-21, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

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