Informação Vinculativa – CIVA – Aplicação da taxa intermédia em “take away”

Informação Vinculativa – CIVA – Aplicação da taxa intermédia em “take away”

CIVA – verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA; 18.º, n.º 1, al. c) – Taxas – Unidade móvel de produção e venda de frango no churrasco e tiras de costela de porco "para fora" (take away) e de embalagens de batatas fritas que não configuram uma refeição pronta a consumir.
Processo n.º 11390, por despacho de 30-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

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