Informação Vinculativa – CIVA – Amostras para mercados externos

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CIVA – Portaria n.º 497/2008, de 24/6 Artigo: 36º – Amostras – Expedição para países terceiros e UE – Dispensa de Emissão de fatura (fatura proforma)
Processo n.º 11282, por despacho de 03-04-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.

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